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Abbud e Amaral - Sociedade de Advogados
Consulta de Processos
Consulta Online
01/10/2014

TJSP determina liberação de imóvel vendido durante processo

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão proferida no último dia 10, a liberação de imóvel penhorado para garantir execução em ação monitória proposta anteriormente. Consta dos autos que o bem objeto do litígio foi vendido em 2006, um ano antes do início da fase de execução do processo,...
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01/10/2014

2ª Turma: é possível modificar fundamento de decisão sem prejuízo ao recorrente

Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Co...
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01/10/2014

TRT-10ª - Pedido de demissão de menor só é válido com assistência de representante legal

Pedido de demissão de trabalhador menor de 18 anos demanda a assistência de seu representante – pais ou responsável – para ser considerado legal. Com este argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma empresa contra sentença de primeiro grau que declarou nulo documento de pedido de...
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01/10/2014

Candidato ganha direito a prosseguir em concurso do exército independente de restrição de idade

O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença que concedeu mandado de segurança para garantir a inscrição de um candidato no concurso de admissão da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), independente do limite de idade. A decisão, publicada em setembro, determi...
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