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Abbud e Amaral - Sociedade de Advogados
Consulta de Processos
Consulta Online
01/09/2014

TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação

A 2ª Câmara de Direito Público manteve parte da decisão que condenou o município de Lages a pagar quase R$ 3 milhões, a título de indenização, a uma família desapropriada de um terreno para fins de utilidade pública. O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mor...
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01/09/2014

TRF-1ª - Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para reconhecer a validade de decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça, que puniu a N. Brasil Ltda. pela redução da gramatura dos biscoitos T. e C. sem a devida comunicação aos consumidores. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pela em...
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01/09/2014

TRT-3ª - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante

Um trabalhador ajuizou reclamação contra o seu ex-empregador, um shopping center, alegando que exercia a atividade de vigilante e por isso deveria ser enquadrado nessa categoria. O réu, em sua defesa, sustentou que o reclamante foi contratado como agente de segurança, com as funções de coordenar o fluxo de pessoas, prestar atendimento ao ...
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RECUPERAÇÃO DE SENHA
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