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17/05/2013
TRT-3ª - Assistente social contratada por município tem direito a jornada reduzida
A 8ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso do Município de Caeté, que protestava contra a sentença que deferiu a uma assistente social a limitação de sua jornada em 30 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal 12.317/10, sem redução de salário e com o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada legal.
O...
17/05/2013
TRF-4ª - Candidata perde vaga especial por ser considerada sem deficiência por perícia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma candidata que queria recuperar vaga de deficiente em concurso público. A autora perdeu o direito ao cargo após avaliação de junta médica da UFRGS, que teria concluído que ela não porta deficiência física. A decisão da 3ª Turma foi tomada em julgamento realizado nesta s...
17/05/2013
Ministro do STF valida sessão que discutiu MP dos Portos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello validou nessa quinta-feira a sessão do Senado Federal que resultou na aprovação da Medida Provisória (MP) dos Portos. Ele negou mandado de segurança de parlamentares da oposição que pretendiam sustar ou anular as deliberações da dessa quinta.
O ministro entendeu que não há qua...
17/05/2013
STJ aceita recurso e livra Zé Augusto
Por quatro votos a zero, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu recurso do secretário de Saúde de Diadema, o ex-prefeito José Augusto da Silva Ramos (PSDB), e absolveu o tucano da condenação por improbidade administrativa sofrida por ele em primeira e segunda instâncias.
Na prática, José Augusto não corre mais risco de perder a v...
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