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Abbud e Amaral - Sociedade de Advogados
Consulta de Processos
Consulta Online
22/05/2015

TJDFT - Mulher será indenizada por acidente ocorrido em resort

O Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília condenou B. P. Hotéis e Turismo S.A a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma mulher e R$ 1.514,58 devido a um acidente ocorrido dentro do parque. Os autores (mãe, pai e filhos) contaram que estavam hospedados no Resort de propriedade do B. P. e com livre acesso ao complexo a...
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22/05/2015

PGR recomenda que Brasil não homologue decisão contra Chevron no Equador

Sentença estrangeira que foi proferida por meio de corrupção ofende a ordem pública internacional e os bons costumes. Por essa razão, a decisão não deve ser homologada no Brasil. Esse foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República ao recomendar que o Superior Tribunal de Justiça não reconheça sentença da Justiça do Equador que cond...
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22/05/2015

STF - TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

Na sessão dessa quinta-feira (21), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de informática impedida de licitar com a administração pública, por cinco anos, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, questio...
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22/05/2015

TRT-3ª - Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das relações de emprego, é muito comum a celebra...
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