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24/12/2016
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JUSTIÇA DO TRABALHO: FIM OU RECOMEÇO?

Há muito tempo, observamos reclamações recorrentes do empresariado e entidades patronais sobre a insegurança jurídica trazida com várias decisões judiciais anacrônicas proferidas pela Justiça do Trabalho.

    Advogados militantes no Direito empresarial do trabalho não conseguem firmar parecer certo e conclusivo sobre alguns temas, tendo em vista que, principalmente em instancia primária, Juízes aplicam, a critério e convicções próprias, entendimentos diversos sobre temas corriqueiros no dia a dia das empresas.

    É comum ouvirmos nos corredores dos fóruns que cada Juiz tem a sua própria CLT. Ouvi recentemente em um congresso, um dos palestrantes dizer que “ o processo do trabalho é como uma montanha russa no escuro, pois nunca sabemos o que ocorrerá nos próximos passos”.

    Infelizmente esse palestrante tem razão. O processo do trabalho não segue uma linha previsível, onde cada Juiz segue um caminho, principalmente na fase de execução.

    Empreender neste cenário ou manter uma empresa nesta insegurança é muito difícil. Por diversas vezes não conseguimos firmar um parecer único sobre um tema tendo em vista a falta de um caminho ou entendimento logico processual da Justiça do Trabalho.

     O empregado que interpõe ação trabalhista em face do empregador, mesmo as vezes sem qualquer direito ou expectativa, o faz pois sabe que o empregador, para evitar um longo processo, custos, e afins, acaba propondo algum acordo em primeira audiência para evitar maiores custos burocráticos.

    Hoje, o protecionismo exacerbado não faz mais sentido como antigamente. Na década de 40, quando proposta e criada a CLT, necessário um protecionismo e intervenção maior do Estado nas relações laborais. Neste passado, não havia qualquer fiscalização, informação e proteção ao trabalhador. Atualmente, com a informação na ponta de nossos dedos e ao alcance de todos, bem como uma fiscalização mais rigorosa, não há porque o Estado interferir tanto nas relações entre empregados e empregadores. A ingenuidade e o medo deram lugar a informação e a abertura do Judiciário a todos.
    Com tudo isso, vemos engrossar as fileiras de quem defenda o fim da Justiça do Trabalho. Não entendo que essa seja a solução. Não entendo que o fim da Justiça do Trabalho resolva todos os problemas atuais. Mas entendo que há espaço para flexibilizarmos as regras, incentivando a negociação entre as partes, desde que garantidos os direitos fundamentais, apoiando o negociado sobre o legislado, desde que haja participação efetiva de ambos os lados, enfim, um novo recomeço.

    Para isso, não é necessário romper com qualquer direito conquistado. Férias, 13º salário, FGTS e afins devem e serão preservados. Mas há vários temas para flexibilizarmos para evitarmos demissões e incentivamos novas contratações, fomentando com isso a economia levando o País a um crescimento sustentável e continuo. Exemplifico comomatérias a serem flexibilizadas a terceirização da atividade fim da empresa, trabalho a distância, jornada de trabalho, maior validade das quitações efetuadas perante os Sindicatos, entre outras.

Podemos fazer tudo isso sem usurpar os conquistados direitos trabalhistas.

Pela flexibilização, pela negociação, pela vontade das partes e pela segurança jurídica, podemos partir para um novo Recomeço da Justiça laboral.


LEANDRO ABBUD, é sócio da ABBUD e AMARAL Sociedade de Advogados, com MBA na FGV e Advogado militante na Justiça do Trabalho.
 
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